Como a receita fiscaliza o faturamento de prestador de serviço enquadrado no MEI?
A Receita Federal do Brasil (RFB) possui mecanismos de fiscalização para acompanhar o faturamento dos prestadores de serviço enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI). Embora o MEI possua um regime tributário simplificado, é importante lembrar que o enquadramento nessa categoria implica obrigações e limitações específicas. A RFB realiza cruzamento de dados e utiliza diferentes fontes de […]