A Receita Federal do Brasil (RFB) possui mecanismos de fiscalização para acompanhar o faturamento dos prestadores de serviço enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI). Embora o MEI possua um regime tributário simplificado, é importante lembrar que o enquadramento nessa categoria implica obrigações e limitações específicas.
A RFB realiza cruzamento de dados e utiliza diferentes fontes de informações para verificar se os valores informados pelo MEI condizem com a realidade. Alguns dos principais mecanismos de fiscalização utilizados pela Receita são:
Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI): O MEI é obrigado a apresentar anualmente essa declaração, que deve conter informações sobre o faturamento bruto do ano anterior. A Receita Federal compara essas informações com outros dados disponíveis para verificar possíveis divergências.
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): Em alguns estados brasileiros, o MEI é obrigado a emitir notas fiscais eletrônicas para suas operações. A emissão dessas notas permite à Receita Federal acompanhar as transações e verificar se o faturamento informado condiz com as operações realizadas.
Redes Sociais e Internet: A Receita Federal também utiliza ferramentas de monitoramento online para verificar informações divulgadas nas redes sociais, sites e demais meios virtuais. Essa verificação pode ser feita para identificar atividades não declaradas ou indícios de irregularidades.
Intercâmbio de informações com outros órgãos: A Receita Federal realiza o compartilhamento de dados com outros órgãos governamentais, como prefeituras, órgãos de licenciamento e fiscalização, para obter informações adicionais sobre a atividade econômica do MEI.
Caso a Receita Federal identifique inconsistências ou indícios de irregularidades, pode realizar ações de fiscalização mais aprofundadas, como a convocação do MEI para prestar esclarecimentos, solicitação de documentos e comprovações, além da aplicação de penalidades, quando cabíveis.
É fundamental que os prestadores de serviço enquadrados como MEI estejam atentos às suas obrigações tributárias e cumpram corretamente suas responsabilidades fiscais. Manter os registros contábeis atualizados e em conformidade com a legislação é essencial para evitar problemas com a Receita Federal.
